O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Cariacica, o Dia do Cultivo da Banana Orgânica e Tradicional, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 do mês de setembro.
Art. 2º As comemorações do Dia Municipal do Cultivo da Banana Tradicional e Orgânica tem como objetivos:
I – Fortalecer e apoiar o desenvolvimento do Cultivo de Banana, em especial da Banana Orgânica, seus produtores e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do Cultivo de Banana Orgânica e Tradicional;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o Cultivo de Banana, em especial da Banana Orgânica;
IV – Estimular o aquecimento econômico e turístico do município de Cariacica;
V – Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os produtores do cultivo de Banana Orgânica;
VI – Incentivar a criação de políticas públicas que fortaleçam os produtores do cultivo de Banana Orgânica;
VII – Apoiar as ações associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização de Banana Orgânica.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º O Executivo Municipal publicará a presente Lei no que couber, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 20 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.