O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.148.183,60 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 18 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.00.00 04.01.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
253.500,00 |
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10.122.0036.2.0332
10.301.0036.2.0332
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Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000
1.605.0000.0000 |
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95.000,00 |
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1.964.230,00 |
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10.301.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
839.550,00 |
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10.302.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
1.093.000,00 |
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10.302.0036.2.0332
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Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
554.500,00 |
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10.304.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
47.500,00 |
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10.305.0036.2.0332
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Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04 |
1.605.0000.0000 |
126.800,00 |
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10.305.0036.2.0216
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Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL
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3.1.90.11.00
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1.605.0000.0000
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174.103,60 |
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TOTAL 5.148.183,60 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
1.605.0000.0000 |
5.148.183,60 |
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TOTAL |
5.148.183,60 |
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09.272.0033.2.0187
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Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro APOSENTADOS DO RPPS, RESERVA REM E REFORMAS |
3.1.90.01.00 |
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1.500.0000.2111 |
2.413.254,53 |
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04.06.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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04.06.01.00 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0006.2.0203
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Proteção Social Básica Auxílios
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3.3.50.43.00
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1.665.0000.0000
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100.000,00
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TOTAL |
3.191.000,00 |
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