LEI Nº 6.514, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Cariacica, através de seu Poder Executivo, autorizado a conceder o uso de bem público imóvel de sua propriedade, assim como os bens públicos listados no Anexo Único desta Lei, para a Companhia Espírito Santense de Saneamento- CESAN.

§ 1º O bem público imóvel objeto de concessão de uso de que trata o caput deste artigo é composto do Lote de terreno de nº 42 (quarenta e dois), da quadra 18 (dezoito) medindo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no loteamento denominado Nova Canaã, neste Município, confrontando-se pela frente com a rua “Q” em 12,00M; pelos fundos com o lote nº 43 (quarenta e três) em 12,00M; pelo lado direito com o lote com o lote nº 44 (quarenta e quatro) em 30,00M e pelo lado esquerdo com o lote nº 40 (quarenta) em 30,00M, perfazendo o perímetro de 84,00M, matriculado no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica sob o nº 44.378, ficha 01F.

§ 2º O bem público objeto da concessão de uso de que trata o caput deste artigo encontra-se empenhado para o correto funcionamento do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Nova Canaã, neste Município.

Art. 2º A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei será gratuita e vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3º A Concessão de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei tem por finalidade permitir que a Cessionária opere, de maneira efetiva, o Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Nova Canaã, neste Município.

Parágrafo Único. O Município conservará a propriedade do imóvel concedido pela presente Lei, sendo outorgado à entidade beneficiada apenas a posse, que perdurará durante o prazo consignado no art. 2º.

Art. 4º Caberá à CESAN a manutenção e conservação do bem público imóvel descrito no §1º do art. 1º, assim como a manutenção e conservação dos bens descritos no Anexo Único desta Lei, sendo de sua responsabilidade os ônus que por ventura venham a recair sobre os mesmos.

Art. 5º A Concessão de Uso de que trata esta Lei será concretizada por meio de contrato de concessão a ser firmado entre as partes, em estrita observação aos termos desta Lei e demais legislações pertinentes.

Art. 6º Ocorrerá a reversão e, consequentemente, o cancelamento da Concessão de Uso de que trata esta Lei, retornando, imediatamente, a posse do imóvel cedido ao Município, se:

I - a CESAN descumprir quaisquer dos encargos previstos nesta Lei;

II - a CESAN descumprir as condicionantes previstas no contrato de cessão de uso a ser firmado entre as partes;

III - for dado ao imóvel utilização diversa da finalidade prevista para a cessão;

IV - ultrapassado o prazo de que trata o art. 2º, não houver prorrogação da concessão.

Art. 7º Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do beneficiário, para cessação de tais riscos.

Art. 8º A concessão de uso tratada nesta lei não acarretará nenhum tipo de ônus financeiro aos cofres municipais.

Art. 9º Fica dispensada a concorrência, nos termos do Art. 134, §1º da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a destinatária da concessão é concessionária de serviço público, exercendo relevante serviço público à municipalidade.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica/ES, 14 de setembro de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.