LEI N° 6.555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.982.951,42 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.982.951,42 (seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”. 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 19 de dezembro de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RPPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13

1.502.0025. 1001

50.000,00

 

 

 

 

12.361.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RPPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13

1.502.0025. 1001

50.000,00

 

 

 

 

12.361.0020.2.0325

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RGPS

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04

1.502.0025. 1001

150.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.502.0025. 1001

150.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13

1.502.0025. 1001

80.000,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.502.0025. 1001

77.384,30

 

 

 

 

12.365.0020.2.0292

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - CRECHE -  RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.502.0025. 1001

150.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13

1.502.0025. 1001

50.000,00

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo  - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

1.144.866,83

 

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo  - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

171.377,67

 

 

 

 

04.129.0037.2.0222

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

169.138,68

 

 

 

 

04.129.0037.2.0337

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

108.623,87

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13

1.711.0000.0000

23.590,13

 

 

 

 

02.14.02.00

ENCARGOS GERAIS

 

 

02.062.0031.2.0194

Pagamento de Precatório

 

 

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.91

1.502.0000.0000

601.263,00

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91

1.502.0000.0000

480.551,89

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91

1.711.0000.0000

1.367.225,34

 

 

 

 

28.845.0000.3.0053

Contribuição para Formação do PASEP

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.41

1.502.0000.0000

1.380.269,03

 

 

 

 

04.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

10.301.0003.2.0051

Construção, Reforma, Ampliação e/ou Adequação dos Estabelecimentos de Saúde

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51

1.502.0015. 1002

71.428,40

 

 

 

 

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

OUTROS SERV.TERC.PES.JURIDICA

3.3.90.39

1.502.0015. 1002

707.232,28

 

 

 

 

TOTAL

6.982.951,42

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

1.502.0000.0000

3.998.128,90

DEMAIS TRANSF.OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

1.711.0000.0000

2.984.822,52

TOTAL

6.982.951,42