O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial/total, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária e Classificação Funcional na Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.
Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 27 de fevereiro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXOS
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.36.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS |
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02.36.02.00 |
FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE CARIACICA (FMD) |
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14.422.0006.1.0304 |
Cuidados e Prevenção às Drogas |
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.759.0000.0006 |
82.000,00 |
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TOTAL |
82.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.09.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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02.09.02.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.391.0018.1.0011 |
Ampliação, Construção e Reforma de Equipamentos Públicos |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.759.0000.0000 |
82.000,00 |
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TOTAL |
82.000,00 |
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