LEI Nº 6.591, DE 08 DE MARÇO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.958.578,33 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.958.578,33 (Onze milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 08 de março de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

CARLOS RENATO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32

1.550.0000.0000

1.603.275,34

 

 

 

 

12.361.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30

1.550.0000.0000

5.454.258,36

 

 

 

 

12.365.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32

1.550.0000.0000

513.140,57

 

 

 

 

12.365.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30

1.550.0000.0000

1.912.696,23

 

 

 

 

12.365.0020.2.0295

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32

1.550.0000.0000

399.388,27

 

 

 

 

12.365.0020.2.0294

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30

1.550.0000.0000

1.488.692,35

 

 

 

 

12.366.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32

1.550.0000.0000

79.630,62

 

 

 

 

12.366.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30

1.550.0000.0000

296.817,66

 

 

 

 

12.367.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32

1.550.0000.0000

44.565,20

 

 

 

 

12.367.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30

1.550.0000.0000

166.113,73

 

 

 

 

 

 

TOTAL

11.958.578,33

 

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

1.550.0000.0000

11.958.578,33

TOTAL

11.958.578,33