LEI Nº 6.670, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.114.319,69 (SEIS MILHÕES, CENTO E QUATORZE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.114.319,69 (Seis milhões, cento e quatorze mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 03 de setembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

02.04.01.00

Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.755.0000.0000

751.707,79

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.01.00

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

165.000,00

26.782.0017.2.0010

Ampliação da Sinalização Semafórica

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

618.565,91

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

Secretaria Municipal de Serviços

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.750.0000.0000

132.221,70

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

150.000,00

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.605.0000.0000

521.095,21

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0006.1.0012

Ampliação/Construção da Proteção Social Básica

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.665.0000.0000

613.864,56

08.244.0006.2.0203

Proteção Social Básica

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

878.709,32

08.244.0006.2.0204

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

93.605,10

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.660.0000.0000

550.000,00

08.244.0006.2.0205

Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

1.639.550,10

 

 

 

 

 

TOTAL

6.114.319,69

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

ASSIST. FINANC.DA UNIÃO DEST.À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS P/PROF.EMFERMAGEM

1.605.0000.0000

671.095,21

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.755.0000.0000

751.707,79

RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

1.752.0000.0000

783.565,91

TRANSFERÊNCIAS DE RECUROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

1.660.0000.0000

3.161.864,52

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.665.0000.0000

613.864,56

RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

1.750.0000.0000

132.221,70

TOTAL

6.114.319,69