LEI Nº 6.687, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.445,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.445,00 (Cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1.º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e 8º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 15 de outubro de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXOS

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.600.0000.0006

138.445,00

TOTAL

138.445,00

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO