O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.050.437,01 (Onze milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2024.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXOS
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.31.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.451.0009.2.0234 |
Revitalização
e Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos |
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OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.500.0000.0000 |
850.145,75 |
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|
OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
1.845.128,60 |
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15.451.0009.2.0235 |
Revitalização
e Manutenção do Paisagismo |
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|
OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
228.615,88 |
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15.451.0009.2.0310 |
Limpeza
de encosta com gari e alpinista |
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OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
11.321,26 |
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15.451.0013.2.0211 |
Recolhimento
de Animais |
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|
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MATERIAL
DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.500.0000.0000 |
628,00 |
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LOCAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.500.0000.0000 |
29.681,93 |
|
|
OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
35.147,45 |
|
15.452.0009.2.0111 |
Gerenciamento
da Limpeza Pública |
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|
LOCAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.500.0000.0000 |
1.546.971,01 |
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|
OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
6.502.797,13 |
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TOTAL |
11.050.437,01 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
1.500.0000.0000 |
11.050.437,01 |
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TOTAL |
11.050.437,01 |