LEI Nº 6.694, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.050.437,01 (ONZE MILHÕES, CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E UM CENTAVO).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.050.437,01 (Onze milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 11 de novembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

850.145,75

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

1.845.128,60

15.451.0009.2.0235

Revitalização e Manutenção do Paisagismo

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

228.615,88

15.451.0009.2.0310

Limpeza de encosta com gari e alpinista

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

11.321,26

15.451.0013.2.0211

Recolhimento de Animais

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

628,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

29.681,93

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

35.147,45

15.452.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

1.546.971,01

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

6.502.797,13

 

 

 

 

 

 

TOTAL

11.050.437,01

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

1.500.0000.0000

11.050.437,01

TOTAL

11.050.437,01