LEI N° 6.705, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 15.170.507,27 (QUINZE MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.170.507,27 (Quinze milhões, cento e setenta mil, quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 26 de novembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO ÚNICO

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

15.451.0009.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento de Vias Públicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

4.271.850,83

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.1036.0000

1.862.286,53

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0001

8.261,16

12.365.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0005

2.256,79

12.365.0020.2.0294

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0002

1.152,85

12.366.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0003

96,49

12.367.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0006

11.023,32

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

06.183.0004.2.0126

Manutenção e gestão do cerco eletrônico

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

300.000,00

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM.E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

1.752.0000.0000

300.000,00

26.782.0017.2.0010

Ampliação da Sinalização Semafórica

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

615.113,92

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.750.0000.0000

116.679,01

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0003.2.0051

Construção, Reforma, Ampliação e/ou Adequação dos Estabelecimentos de Saúde

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.601.0000.0000

2.834.675,59

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0000.0003

1.164.132,50

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

110.000,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0000.0003

300.000,00

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

418.000,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0000.0006

1.424.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

84.000,00

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.600.0000.0006

474.386,12

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

114.755,61

10.303.0003.2.0109

Fortalecimento, Manutenção e Desenvolvimento das Assistências Farmacêuticas

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.621.0000.0000

82.355,90

 

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0006.2.0113

Gestão Descentralizada do SUAS

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

496.432,02

08.244.0006.2.0203

Proteção Social Básica

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.665.0000.0000

62.762,17

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

87.960,00

08.244.0006.2.0205

Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.661.000.0000

28.326,46

TOTAL

15.170.507,27

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFRERENTES AO PROGRMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

1.552.0000.0000

22.790,61

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS PROV.DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.600.0000.0000

3.362.518,62

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS PROV.DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.601.0000.0000

2.834.675,59

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇAO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

1.605.0000.0000

726.755,61

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS PROV.DO GOVERNO ESTADUAL

1.621.0000.0000

82.355,90

TRANSFERÊNCIAS DE RECUROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

1.660.0000.0000

584.392,02

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.661.0000.0000

28.326,46

TRANSFER~ENCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.665.0000.0000

62.762,17

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

1.701.0000.0000

6.134.137,36

RECURSOS DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

1.750.0000.0000

116.679,01

RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

1.752.0000.0000

1.215.113,92

TOTAL

15.170.507,27