DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CARATER
TEMPORÁRIO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV, e especialmente com fulcro no que preconiza o artigo 143, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica, encaminha à CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme especificação do cargo e quantitativo presente na tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As contratações nos termos desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado para cadastro de reserva.
§ 1º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, devidamente justificada em processo, pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As contratações temporárias de que trata esta Lei serão celebradas mediante contratos administrativos, por tempo determinado, observando-se o prazo máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Parágrafo único. Sem prejuízo de nulidade de contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, sendo que, o candidato inscrito, no caso de convocação deverá assinar declaração de que não acumula cargo, inclusive aposentadoria em órgão público, conforme disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
Art. 4º O servidor contratado temporariamente fica sujeito aos direitos e obrigações constantes na Lei nº 6.639/2024, assim como, deveres e responsabilidades previstos na Lei Complementar nº 137/2023, no que couber.
Art. 5º As solicitações de contratações deverão ser submetidas previamente à análise do Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF, devidamente justificada em processo pelo Secretário da pasta.
Parágrafo único. Os contratos firmados sem observância do disposto no parágrafo anterior serão nulos de pleno direito, importando na responsabilidade da autoridade contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 26 de fevereiro de 2025.
EUCLÉRIO DE
AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
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Assistente Educacional |
Cadastro de Reserva |
40h/semanais |
R$ 1.785,00 |