LEI Nº 6.740, DE 03 DE ABRIL DE 2025

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.725/2025, QUE DISPÕE SOBRE A SUPERVISÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 6.725, de 07 de janeiro de 2025, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 03 de abril de 2025.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.