O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 6.723, de 07 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.
37
.......................................................................................
.................................................................................................
II – Regional 2, composta pelas Regiões Administrativas
4, 5, 6 e 11;
III – Regional 3, composta pelas Regiões
Administrativas 3, 7, 10 e 12.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 03 de abril de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.