O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam assegurados aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, lotados na Secretaria Municipal de Educação e no efetivo exercício da função de magistério, direitos funcionais e remuneratórios equivalentes aos previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observadas as peculiaridades do regime celetista e carga horária.
Art. 2º A aplicação das normas previstas nesta Lei observará a equivalência de cargo e função, conforme definido no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 3º A concessão de vantagens, gratificações e progressões estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento de critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 23 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.