AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA - CAFC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 90, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bem público, conforme Anexo Único desta Lei, à Cooperativa de Agricultura Familiar de Cariacica - CAFC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.358.894/0001-05.
Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo possui as suas descrições no anexo único da presente Lei.
Art. 2º O bem público objeto de doação na presente lei destina-se, exclusivamente, a dar continuidade do fortalecimento do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Município, otimizando a logística e contribuindo diretamente para o aumento da produtividade no campo, conforme atestado nos autos do processo administrativo nº 20.740/2025.
Parágrafo único. No caso de destinação diversa da estipulada no caput deste artigo, o bem será revertido ao doador com a imediata restituição da posse, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3º As condições em que se operará a doação que se refere a presente Lei serão consignadas em Contrato de Doação com Encargos, a ser firmado entre o Município e a Associações/Cooperativa beneficiada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 12 de junho de 2025.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
ENTIDADE
BENEFICIADA |
DESCRIÇÃO
DOS BENS |
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01 |
Cooperativa da Agricultura Familiar de
Cariacica – CAFC ES CNPJ: 28.358.894/0001-05 |
01 Caminhão Baú carga seca, Marca FOTON,
Modelo Aumark S 916 C/MP5 318.600,00, Cor Branco /
Chassi LVBV4JBB2RY009816 Placa SGB0B43/ES |