O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 90, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cariacica, o “Dia Municipal de Inclusão Social”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro, com o objetivo de promover ações voltadas à inclusão, acolhimento e valorização de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), síndromes raras e demais condições que exijam atenção do Poder Público.
Art. 2º O Dia Municipal da Inclusão Social integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cariacica, e será marcado por atividades de acesso à cidadania, lazer, cultura, saúde, esporte e bem-estar.
Art. 3º A escolha do dia 10 de dezembro, que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos e do acesso aos direitos por todas as pessoas – especialmente aquelas que carecerem de maior reconhecimento e presença nas políticas públicas.
Art. 4º Durante o evento poderão ser realizadas, entre outras ações:
I – Atendimento básico de saúde, como aferição de pressão arterial, consultas, vacinação e orientações nutricionais;
II – Serviços de assistência social e orientações sobre benefícios e direitos da população PCD e neurodivergente;
III – Atividades lúdicas, culturais, apresentações artísticas inclusivas e espaços de recreação adaptados;
IV – Rodas de conversas, atendimentos psicológicos e oficinas com famílias e cuidadores;
V – Parcerias com entidades civis, conselhos, associações e profissionais voluntários.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parcerias com os órgãos competentes determinados pelo Executivo Municipal, bem como instituições da sociedade civil organizada.
Art. 6º O Executivo Municipal publicará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 30 de julho de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.