O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 46 da Lei Municipal n° 5.536, de 10 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 46
......................................................................................
§ 8º Para o
procedimento de desmembramento, fica definido Gleba como a área total e inicial
do imóvel ainda a ser subdivida, conforme matrícula apresentada ou conforme
retificação proposta, desde que aprovada pela municipalidade, sendo esta a área originária, ou ainda, a área
remanescente já desmembrada que ainda não cumpriu com a obrigatoriedade de
doação prevista no caput do artigo 46.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica/ES, 07 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.