LEI Nº 6.779, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.233.936,97 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.233.936,97 (Sete milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1.º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e 8º da Lei n° 6.722, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 19 de agosto de 2025.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL    -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.30.00

1.550.0000.0000

 R$           5.639.700,34

12.365.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.30.00

1.550.0000.0000

 R$               488.890,41

 

MATERIAL DE CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.30.00

1.552.0000.0001

 R$              700.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.30.00

1.500.0000.0000

 R$              405.346,22

 

 

 

 

TOTAL

 R$  7.233.936,97

 

 

       CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL   -      ANEXO II   -       ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.550.0000.0000

 R$            3.636.315,69

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.550.0000.0000

 R$               224.140,00

12.361.0020.2.0026

Assegurar o Programa Suplementar de Transporte Escolar

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                    1.000,00

12.361.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.550.0000.0000

 R$                           76,15

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0001

 R$              700.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

 R$              405.346,22

12.365.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.550.0000.0000

 R$                235.875,65

12.365.0020.2.0295

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Mun.de Ensino-CRECHE

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.550.0000.0000

 R$             1.767.432,85

12.366.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.550.0000.0000

 R$                 24.589,97

12.367.0020.2.0002

Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.550.0000.0000

 R$                88.906,44

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.550.0000.0000

 R$                   19.710,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

 R$                    1.000,00

12.361.0020.2.0202

Promover a Formação Continuada e Avaliação dos Trabalhadores da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                 10.000,00

12.365.0002.2.0063

Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                  17.000,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

 R$                    1.000,00

12.365.0020.2.0202

Promover a Formação Continuada e Avaliação dos Trabalhadores da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                 10.000,00

12.365.0020.2.0208

Manut .dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino da Rede Municipal SEME - CRECHE

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

 R$                    1.000,00

12.365.0020.2.0210

Promover a Formação Continuada e Avaliação dos Trab. da Educação-CRECHE

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                 10.000,00

12.366.0002.2.0063

Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                  15.000,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

 R$                    1.000,00

12.366.0020.2.0202

Promover a Formação Continuada e Avaliação dos Trabalhadores da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                 10.000,00

12.366.0020.2.0202

Promover a Formação Continuada e Avaliação dos Trabalhadores da Educação

 

 

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.550.0000.0000

 R$                   5.000,00

12.367.0002.1.0054

Criação das Escolas Cívico-Militar

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                    1.000,00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.550.0000.0000

 R$                   8.544,00

12.367.0002.2.0063

Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                 25.000,00

12.367.0020.2.0202

Promover a Formação Continuada e Avaliação dos Trabalhadores da Educação

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.550.0000.0000

 R$                 10.000,00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.550.0000.0000

 R$                   5.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 R$  7.233.936,97