O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.600.000,00 (Oito milhões e seiscentos mil reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1.º será proveniente de Excesso de Arrecadação, indicada no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e 8º da Lei n° 6.722, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES,
19 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
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02.08.01.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0020.2.0027 |
Assegurar o Programa
de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal |
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MATERIAL DE
CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.500.0025.1001 |
R$
3.000.000,00 |
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MATERIAL DE
CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.540.0030.0000 |
R$
2.000.000,00 |
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12.365.0020.2.0027 |
Assegurar o
Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal |
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MATERIAL DE CONSUMO
- CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.500.0025.1001 |
R$
2.000.000,00 |
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12.365.0020.2.0294 |
Assegurar o
Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal |
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MATERIAL DE
CONSUMO - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.30.00 |
1.540.0030.0000 |
R$
1.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 8.600.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECEITA DE
IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE |
1.500.0025.1001 |
R$
5.000.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% |
1.540.0030.0000 |
R$
3.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 8.600.000,00 |
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