LEI Nº 6.782, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 6.609/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CASTELO BRANCO, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 49 e 90, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.609, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° O imóvel de que trata o caput do artigo destina-se à instalação da sede da 4ª Companhia do 7° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 28 de agosto de 2025.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.