O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 49 e 90, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Cariacica no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica/ES, 09 de setembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
*O Contrato de Consórcio Público – CIGA, de que trata esta lei, está disponível no link abaixo
https://www.cariacica.es.gov.br/servico/ler/389/servicos