O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a Lei:
Art. 1º Ficam todas as Unidades Públicas de Saúde do município de Cariacica, obrigadas à fixação de avisos, informando que o atendimento daquela Unidade Pública de Saúde é prestado de forma gratuita com recursos 100% SUS. Não sendo permitido nenhum tipo de cobrança.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 20 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.