LEI Nº 6.805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.785.744,38 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.785.744,38 (Cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.722, de 17 de dezembro de 2024 (publicada em 19 de dezembro de 2024), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 23 de outubro de 2025.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

02.03.01.00

Procuradoria Geral do Município

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  494.729,86

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  407.220,47

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

02.04.01.00

Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   662.172,32

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                    545.890,11

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

Secretaria Municipal de Obras

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                 269.344,93

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     56.637,87

 

 

 

 

02.06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

02.06.03.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  246.892,14

08.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.500.0000.0000

 R$                    164.356,15

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  546.293,48

 

 

 

 

02.07.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   359.898,13

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                    587.157,64

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   498.145,76

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  305.287,93

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                      10.830,75

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ensino Fundamental

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.576.0000.0000

 R$                    553.986,51

12.361.0020.2.0223

Rem. Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

 R$             19.228.272,00

12.361.0020.2.0327

Rem. Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

 R$               5.745.063,00

12.365.0020.2.0223

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

 R$                 3.121.150,00

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

02.09.01.00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                    87.809,23

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   373.223,61

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     77.392,92

 

 

 

 

02.10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

02.10.01.00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   219.207,47

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     43.183,09

 

 

 

 

02.11.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

02.11.01.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                      8.423,63

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   212.089,27

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

 

 

02.12.01.00

Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  356.363,46

 

RESSARCIMENTO DE DESP. PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.500.0000.0000

 R$                    66.000,00

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  862.292,19

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     181.222,11

06.181.0037.2.0218

Rem. Pessoal Ativo - AGENTE DE TRÂNSITO - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                     525.574,11

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     46.779,34

06.181.0037.2.0220

Rem. Pessoal Ativo - GUARDA MUNICIPAL - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                 1.213.321,80

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

 R$                        4.372,19

26.782.0017.2.0086

Implantação do Radar Eletrônico na BR 262

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

 R$                1.563.325,00

 

 

 

 

 

02.13.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

 

 

 

02.13.01.00

Secretaria Municipal de Controle e Transparência

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                    199.136,55

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                      87.845,10

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.01.00

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$               1.209.523,02

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

 R$                    80.927,22

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                 1.133.925,37

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                  223.259,70

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.500.0000.0000

 R$                      17.433,35

04.129.0037.2.0222

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                1.334.431,50

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                         8.135,55

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

 R$                    96.739,20

04.129.0037.2.0337

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  316.064,92

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     57.600,70

02.14.02.00

ENCARGOS GERAIS

 

 

 

28.843.0000.3.0006

Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública

 

 

 

 

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

3.2.90.21.00

1.502.0000.0000

 R$                   347.884,21

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

Secretaria Municipal de Serviços

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  361.890,96

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   601.307,35

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                     181.578,45

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

 R$                 290.000,00

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

 R$                   425.212,94

15.451.0009.2.0236

Revitalização e Manutenção dos Cemitérios

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

 R$                  180.000,00

15.452.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

 R$                 1.600.215,74

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

 R$              4.493.584,82

 

 

 

 

02.32.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

02.32.01.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   299.165,60

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                      63.851,87

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.500.0000.0000

 R$                     16.728,40

 

 

 

 

02.33.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

02.33.01.00

Secretaria Municipal de Comunicação

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                    39.383,28

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                 300.402,89

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                    60.669,88

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

02.34.01,00

Secretaria Municipal de Habitação

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                      45.703,12

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  200.782,45

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                    34.845,84

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

02.35.01.00

Gabinete do Prefeito

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                    155.264,91

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  1.108.555,16

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                   228.110,20

 

 

 

 

02.36.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

02.36.01.00

Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                     76.164,68

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

Fundo de Assistência Social

 

 

 

08.122.0037.2.0334

Remuneração de Pessoal Ativo - FUNDO DE ASSISTÊNCIA

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  314.869,98

08.244.0006.2.0031

Benefícios Sócioassistenciais

 

 

 

 

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

3.3.90.08.00

1.661.0000.0000

 R$                    60.000,00

08.245.0006.2.0204

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.661.0000.0000

 R$                  366.641,00

08.245.0006.2.0205

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.661.0000.0000

 R$                 200.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.661.0000.0000

 R$                 324.000,00

TOTAL

 R$   56.785.744,38

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

1.500.0000.0000

 R$             25.275.422,66

RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

1.502.0000.0000

 R$                   347.884,21

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMP. E TRANSF.DE IMPOSTOS - 70%

1.540.0070.1070

 R$            28.094.485,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGR. DE EDUCAÇÃO

1.576.0000.0000

 R$                    553.986,51

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSIST.SOCIAL

1.661.0000.0000

 R$                   950.641,00

RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

1.752.0000.0000

 R$                1.563.325,00

TOTAL

 R$   56.785.744,38