O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais previstas no inciso
VI, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL
DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens públicos, conforme Anexo Único desta Lei, ao Município de Sooretama/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.612.155/0001-41.
Parágrafo único. Os bens públicos de que trata o caput deste artigo possuem as suas descrições no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Os bens públicos, objeto de doação na presente Lei, destinam-se, exclusivamente, à execução das ações de segurança e defesa civil da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil do Município de Sooretama, conforme atestado nos autos do processo administrativo nº 38.908/2025.
Parágrafo único. No caso de destinação diversa da estipulada no caput deste artigo, os bens serão revertidos ao doador com a imediata restituição da posse, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3º As condições em que se operará as doações que se refere a presente Lei serão consignadas em Contrato de Doação com Encargos, a ser firmado entre o Município de Cariacica e o Município de Sooretama.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 12 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.
|
ITEM |
DONATÁRIO |
DESCRIÇÃO DO BEM |
|
01 |
Município de Sooretama/ES – CNPJ/MF nº 01.612.155/0001-41 |
CAMIONETA, VW/KOMBI, ALCO/GASOL, ANO 2010/2011, PLACA MTG 6B85,
RENAVAM 00208161961, CHASSI 9BWMF07X5BP00144 |
|
02 |
Município de Sooretama/ES – CNPJ/MF nº 01.612.155/0001-41 |
CAMINHONETE, FORD RANGER XL13P, DIESEL, ANO 2007/2008, PLACA MRX8515,
RENAVAN 00956526284, CHASSI 8AFER13P28J138048 |
|
03 |
Município de Sooretama/ES – CNPJ/MF nº 01.612.155/0001-41 |
CARRO DE PASSEIO, MODELO CHEVROLET CELTA 1,0L LT, ALCO/GASOL, ANO 2014/2015,
PLACA PPF8557, RENAVAM 01047830156, CHASSI 9BGRP48F0FG278947 |