LEI Nº 6.814, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI N.º 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, INSTITUINDO NOVO VALOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 5.127, de 27 de dezembro de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os agentes políticos e servidores municipais efetivos, contratados, comissionados e celetistas ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Cariacica, independentemente da carga horária executada.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Cariacica/ES, 26 de novembro de 2025.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.