O PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais previstas no artigo
90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aprovado o Plano Municipal de Turismo de Cariacica para o período de 2026
a 2036, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei:
I – Instituir
programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes,
II – Assegurar
a efetivação do Plano Municipal de Turismo de Cariacica e garantir sua
avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III – Promover
e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens e serviços
turísticos;
IV – Coordenar
o processo de execução e avaliação das estratégias e ações do Plano Municipal
de Turismo de Cariacica;
V – Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Turismo de Cariacica por meio de ações próprias, parcerias, integração e participação em programas turísticos.
Art. 3º O Plano Municipal de Turismo de Cariacica deverá ser revisado periodicamente de modo a assegurar sua permanente atualização.
Parágrafo único. A revisão do Plano Municipal de Turismo de Cariacica será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Turismo de Cariacica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 26 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
*O Plano Municipal De Turismo De Cariacica Para O Período 2026 A 2036, de que se trata esta Lei, está disponível no link abaixo.
https://transparencia.cariacica.es.gov.br/PrestacaoDeContas.aspx?c=3018