LEI Nº 6.833, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 6.444/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 6.444, de 02 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 22 de dezembro de 2025.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.