O PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo
90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Comissão instituída pela Lei Municipal nº 6.562, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 21 de dezembro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 22 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.