LEI Nº 6.837, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.635.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.635.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.722, de 17 de dezembro de 2024 (publicada em 19 de dezembro de 2024), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 29 de dezembro de 2025.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXOS
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
FICHA |
VALOR |
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02.14.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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02.14.01.00 |
Secretaria
Municipal de Finanças |
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04.122.0037.2.0217 |
Remuneração
de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS
E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0000.0000 |
1759 |
R$ 2.000.000,00 |
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OBRIGAÇÕES
PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT |
3.1.91.13.00 |
1.500.0000.0000 |
1778 |
R$ 2.635.000,00 |
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TOTAL |
R$
4.635.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
1.500.0000.0000 |
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R$ 4.635.000,00 |
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TOTAL |
R$ 4.635.000,00 |
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