LEI Nº 6.871, DE 09 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI Nº 6.651/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MONSENHOR ROMULO NEVES BALESTRERO – PA DO TREVO E ESTABELECE DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do artigo 3º da Lei nº 6.651, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A COMAF será composta por 07 (sete) membros, sendo um deles o presidente, todos com formação superior em contabilidade, enfermagem, odontologia, fisioterapia e direito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 09 de abril de 2026.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.