O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, o “Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado anualmente, no dia 23 de março.
Parágrafo Único. O dia previsto no “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Cariacica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cariacica/ES, 17 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.