A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Núcleo Social Maria das Neves Siqueira, com sede na Avenida Santa Luzia - Nº 1.840 - Bairro Piranema – CEP 29.148-305 – inscrito no CNPJ nº 50.307.199/0001-73.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade quando:
I - Deixar de cumprir as determinações do artigo 66, §3º da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
II - Substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços compreendidos ou solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica, 25 de agosto de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.