A PREFEITA
MUNICIPAL DE CARIACICA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo
90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam revogados os
arts. 10 e 11 da Lei
nº 6.182, de 05 de julho de 2021, que dispõem sobre a limpeza de terrenos
baldios de particulares.
Art.
2º Fica revogada, em
sua integralidade, a Lei nº 4.225, de 23 de janeiro de
2004, que dispõe sobre terrenos baldios não edificados em bairros do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Cariacica/ES,
17 de setembro de 2026.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.