LEI Nº 6.940, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.365.135,70 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.365.135,70 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei nº 6.835, de 29 de dezembro de 2025 (publicada em 30 de dezembro de 2025), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 13 de outubro de 2026.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR EM R$

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0001

420

192.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O

3.3.93.30.00

1.552.0000.0001

434

1.131.410,67

12.365.0012.2.0086

Alimentação escolar saudável - Educação Infantil

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0002

421

51.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O

3.3.93.30.00

1.552.0000.0002

435

176.069,95

12.365.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0005

422

42.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O

3.3.93.30.00

1.552.0000.0005

436

128.477,02

12.366.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0003

423

3.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O

3.3.93.30.00

1.552.0000.0003

437

10.381,75

12.367.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0006

424

12.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O

3.3.93.30.00

1.552.0000.0006

438

136.524,47

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.122.0032.2.0189

Manutenção de unidade

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.705.0000.0000

1257

1.482.271,84

 

 

 

 

 

 

TOTAL

TOTAL

TOTAL

TOTAL

3.365.135,70

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR EM R$

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

1.552.0000.0000

1.882.863,86

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

1.705.0000.0000

1.482.271,84

 

 

 

TOTAL

TOTAL

3.365.135,70