LEI N° 718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de “UTILIDADE PÚBLICA”, para todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL “D. PEDRO I”, fundado em 16 de dezembro de 1969 e com sede na Rua da Lage, nº 13, em Itaquari, neste Município, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 15 de dezembro de 1976.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Departamento de Administração, aos 15 de Dezembro de 1976.

LUIS CARLOS MELO

Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.