LEI Nº 80, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À IGREJA DE ITACIBÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de auxílio a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), à Igreja de “Itacibá”, na conclusão de sua obra já iniciada.

Art. 2º O pagamento do referido auxílio deverá correr por conta da quota prevista no art. 20 da Constituição Federal, devida pelo Estado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades Municipais que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Senhor Secretário a registre e faça publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 29 (vinte e nove) de Dezembro de 1950

JOAQUIM JOSÉ VIEIRA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, por edital - Data supra

OBÉD EMMERICH

Secretário e Assistente Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.