LEI Nº 94, DE 03 DE MAIO DE 1952

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições constitucionais, decreta e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido, com vigência a partir de janeiro do corrente ano, um aumento de vencimentos ao Secretário e ao Contínuo da Secretaria da Câmara Municipal de Cariacica, equivalente a 50%, e 60% nos vencimentos do Porteiro-Contínuo.

Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Dada na Câmara Municipal de Cariacica, em 03 de maio de 1952

JOAQUIM CARDOSO -

Presidente

JOSÉ VIEIRA SANTOS

LUIZ CONZAGA RUBENS DA SILVA

CELSO SANTOS

JOÃO PINTO PESTANA

LINDOLFO CORREA GUTERRES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.