A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, fulcrado no inciso IV do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e legislações complementares vigentes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 113 da Resolução nº 378/91, resolve:
Art. 1º Fica suplementado o valor da remuneração dos cargos CL4 desta Casa de Leis em 318,96 (trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), e CL3 em R$ 16,89 (dezesseis reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) mensais atribuídas ao cargo supracitado, a partir de 1º de janeiro de 2020, em função do reajuste do salário mínimo nacional que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei nº 13.152/2015, até o advento da alteração da tabela do anexo II das Lei nº 5.887/2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Cariacica, 02 de janeiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.