LEI N° 5.887, DE 07 DE JUNHO DE 2018

REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 4.962/2012, 5.386/2015 E 5.734/2017, REDEFININDO A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR EM SEIS NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), CONSERVANDO-SE OS CARGOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI 4.962/2012 E CRIANDO MAIS UM NÍVEL DE AGP (AGP 0), MEDIANTE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LEI 5.723/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Vide revogação dada pela Lei n° 6.410/2022

Texto compilado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito sancionou nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Os atuais cargos e, comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar CL 1, Assessor Parlamentar CL 2 e Assessor de Gabinete CL 3, cargos de livre nomeação e exoneração, que têm por finalidade a prestação de serviços em Gabinetes dos Senhores Vereadores, prestando assessoramento direto e exclusivo nos Gabinetes dos Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada Gabinete, permanecem extintos pela presente Lei, transformados em Assessores de Gabinete Parlamentar- AGP, com níveis de 0 a 5, e com vencimentos e atribuições definidos no Anexo 1 desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 2º Os ocupantes dos Cargos Comissionados de AGP - Assessores de Gabinete Parlamentar, terão exercício, exclusivamente, nos Gabinetes Parlamentares ou em suas projeções nos bairros e reger-se-ão pelas normas da Lei Complementar Nº 029/2010, e contribuirão com o RGPS. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 3º A indicação para o cargo em comissão de AGP - Assessor Gabinete Parlamentar e a fixação dos respectivos níveis serão feitas pelo Titular do Gabinete, através de formulário próprio, com efeitos a partir da data da posse e respectivo exercício do cargo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 4º A movimentação das indicações e níveis de AGP - Assessor Gabinete Parlamentar, dar-se-á através de exoneração, seguida de nomeação para novo cargo em comissão e, somente surtirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da indicação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. Serão pagas na exoneração as verbas rescisórias proporcionais, relativas a férias e 13º salário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 5º Para posse será exigida do indicado a apresentação de: (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

I - prova de quitação das obrigações eleitorais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

II - se do sexo masculino, prova de estar em dia com as obrigações militares; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

III - RG e CPF; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

IV - uma foto 3x4; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

V - declaração de bens em formulários próprio; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

VI - atestado médico admissional para exercício do cargo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

VII - comprovante de residência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

VIII - certidão de casamento ou nascimento; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

IX - certidão de nascimento de filhos menores; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

X - atestado de bons antecedentes; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

XI - conta bancária do BANESTES ou Caixa Econômica Federal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 6º Os atos de nomeação e os de exoneração serão firmados pelo Secretário de Recursos Humanos e publicados no Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Cariacica, e a respectiva posse dar-se-á perante o Secretário de Recursos Humanos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 7º Os ocupantes de cargos em comissão de AGP - Assessor Gabinete Parlamentar, somente serão lotados nos Gabinetes para os quais foram indicados, não sendo permitido o exercício em qualquer outro setor da Câmara Municipal ou cessão para outros Órgãos Públicos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. É vedada qualquer forma de contratação de caráter particular, bem como a prestação de serviços gratuitos no Gabinete do Vereador, sendo de responsabilidade do titular, o ingresso ou permanência de pessoas em seu Gabinete. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 8º Os cargos de que trata esta Lei serão exercidos em 6 (seis) níveis diferentes de remuneração, constantes do Anexo I desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. Não incidem na remuneração dos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei, os abonos concedidos aos servidores comissionados da administração da Câmara Municipal de Cariacica. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 9º A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei, vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do Gabinete, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. Cada Gabinete comunicará ao Titular de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cariacica, mensalmente, a frequência dos assessores de Gabinete Parlamentar. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 10 As férias dos servidores referidos nesta Lei serão concedidas a qualquer tempo, observando-se o período aquisitivo, a critério do Titular do Gabinete, através de requerimento do interessado, dirigido ao Secretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cariacica. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, o primeiro período de férias será concedido, somente após 1 (um) ano de exercício do cargo e será referente ao ano de término da aquisição. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 11 É fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o limite máximo da Verba de Gabinete mensal a ser utilizada para pagamento de AGP - Assessores de Gabinete Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação, tendo em vista a extinção dos 19 (dezenove) cargos de Chefe de Gabinete, código CL1, consoante disposição observada no art. 15º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 11 É fixado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o limite máximo da Verba de Gabinete mensal a ser utilizada para pagamento de AGP – Assessores de Gabinete Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

(Redação dada pela Lei nº 6.261/2022)

Art. 12 Poderão ser nomeados até 12 (doze) Assessores de Gabinete Parlamentar, com o mínimo de 6 (seis) Assessores de Gabinete Parlamentar, distribuídos a critério do Titular dentre os seis níveis existentes, respeitado o limite da Verba de Gabinete fixada no artigo anterior. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 12 Poderão ser nomeados até 15 (quinze) Assessores de Gabinete Parlamentar, como o mínimo de 06 (seis) Assessores de Gabinete Parlamentar, distribuídos a critério do Titular dentre os níveis existentes, respeitando o limite da Verba de Gabinete fixada no artigo anterior. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

(Redação dada pela Lei nº 6.261/2022)

Art. 13 A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da solicitação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. Os casos excepcionais serão definidos pela Mesa Diretora. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 14 Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do artigo 227 da Resolução Nº 378/91 e 39 da Lei Orgânica Municipal, a utilização das verbas mencionadas nesta Lei em desacordo com os critérios nela fixados. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 15 Mantêm-se extintos os seguintes cargos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cariacica e, ainda, os 4 (quatro) cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar criados pela Lei Municipal de número 5734/2017.

Descrição do Cargo	Código
Assessor Parlamentar	CL - 2
Assessor de Gabinete	CL - 3
Chefe de Gabinete Parlamentar	CL - 1

§ 1º Mantêm-se a redução dos de cargos de apoio Administrativo CL-4, para 03 (três) cargos.

§ 2º Mantêm-se o reajuste de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) sobre a remuneração dos cargos de Encarregado de Apoio Administrativo e Encarregado de Apoio Legislativo CL-4.

Art. 16 Mantêm-se a nomenclatura do cargo de procurador jurídico como CL 0.

Art. 17 Mantêm-se a Tabela Fixadora de Vencimentos criada pela Lei 4.962/2012, com exceção do cargo de assessor de bancada.

Art. 15 Compete ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante ato próprio, na forma de Resolução, dispor sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Cariacica, podendo, para tanto, estabelecer, detalhar, fixar ou alterar denominações, competências, regulamentos internos, bem como as atribuições dos cargos públicos que a integram. (Redação dada pela Lei nº 6.753/2025)

§ 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à transformação ou extinção de cargos públicos que se encontrem vagos, bem como a promover a compatibilização de padrões, referências e respectivas atribuições, desde que tais medidas não acarretem aumento de despesa. (Redação dada pela Lei nº 6.753/2025)

§ 2º O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, avocar as competências delegadas aos cargos de provimento em comissão que integram a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Cariacica. (Redação dada pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 16 A nomenclatura do cargo de Procurador Jurídico fica alterada para Procurador Geral, mantidas a mesma remuneração e a vinculação administrativa. (Redação dada pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 17 A Tabela Fixadora de Vencimentos dos cargos integrantes da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Cariacica é a constante do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.753/2025)

Parágrafo único. O vencimento básico do servidor que estiver percebendo valor inferior ao salário mínimo vigente será automaticamente ajustado a esse valor, que passará a constituir seu novo vencimento básico. (Redação dada pela Lei nº 6.753/2025)

Art. 18 As despesas correrão por conta da classificação funcional 01.031.0001.2.002 e natureza de despesa 3.1.90.11.01 - vencimentos e salários; 3.1.90.11.43 - 13º salário; 3.1.90.11.45 - férias abono constitucional; com disponibilidade financeira prevista pela LOA Exercício 2018.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor em 01 de junho de 2018.

Art. 20 Ficam revogadas a Lei nº 4.962, de 26 de dezembro de 2012, a Lei 5386/2015 e a Lei 5734/2017.

Cariacica/ES, 07 de junho de 2018.

ANGELO CESAR LUCAS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

Código	Valor
AGP-0	R$ 5.000,00
AGP-1	R$ 4.120,00
AGP-2	R$ 3.623,00
AGP-3	R$ 3.083,00
AGP-4	R$ 2.000,00
AGP-5	R$ 1.200,00

(Redação dada pela Lei nº 6.261/2022)

ANEXO I

CÓDIGO	VALOR
AGP-0	R$ 5.000,00
AGP-1	R$ 4.120,00
AGP-2	R$ 3.623,00
AGP-3	R$ 3.083,00
AGP-4	R$ 2.000,00
AGP-5	R$ 1.212,00

ANEXO II

Cargo	Código	Quantidade
Diretor Geral	CL0	01
Gerência de Contabilidade e Controladoria Interna	CL0	03
Procurador Jurídico	CL0	01
Assessor Jurídico	CL1	05
Secretário de Recursos Humanos	CL1	01
Secretário de Administração	CL1	01
Gerente de Contabilidade e Finanças	CL1	01
Secretário de Serviços Gerais e Complemento	CL1	01
Secretário de Serviço Legislativo	CL1	01
Assessor de Serviços Administrativos	CL1	07
Assessor Especial de Plenário	CL1	02
Assessor de Comunicação	CL2	02
Assessor de Mecanografia	CL2	01
Assessor de Comissões	CL3	02
Assessor de Imprensa	CL3	03
Assessor Legislativo	CL3	05
Assistente Legislativo	CL3	04
Encarregado de Arquivo e Patrimônio	CL3	02
Encarregado de Atas I (Plenário)	CL3	01
Encarregado de Atas II (Comissões)	CL3	01
Encarregado de Expediente	CL3	04
Encarregado de Informática	CL3	03
Encarregado de Material	CL3	01
Encarregado de Mecanografia	CL3	02
Encarregado de Recursos Humanos	CL3	01
Encarregado de Setor de Tesouraria	CL3	01
Encarregado de Transporte	CL3	01
Encarregado de Apoio Administrativo	CL3	03
Encarregado de Apoio Legislativo	CL4	07
Encarregado de Manutenção	CL4	04
Encarregado Legislativo	CL4	08

(Revogado pela Lei nº 6.753/2025)

ANEXO III

 ATRIBUIÇÕES DOS ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR

AGP 0 - Responsável pela administração do gabinete em seu todo, incluindo o controle de frequência e relatórios dos servidores lotados no gabinete.

Cargo	Descrição do Cargo
AGP - 0	Responsável pela administração do gabinete em seu todo, incluindo o controle de frequência e relatórios dos servidores lotados no gabinete.
AGP - 1	Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato
	Assessorar na elaboração de discursos, nas Entrevistas em geral e nas manifestações do parlamentar em plenário ou externamente;
	Assessorar o Vereador na fiscalização do poder executivo;
	Assistir o respectivo vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhes forem requisitadas, visando a instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições.
	Atuar no auxílio a execução de tarefas de secretariado do respectivo vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
	Conduzir veículo a serviço do mandato do vereador
	Coordenar a análise de documentos enviados ou recebidos do município, Estado ou União;
	Coordenar a integração com os demais gabinetes e unidades administrativas da Câmara, a fim de atender as demandas existentes.
	Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
	Coordenar e planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação
	Coordenar o recebimento das demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada.
	Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
	Informar o vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário oficial Legislativo municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
	Outras atividades correlatas.
	Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
	Providenciar e organizar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões
	Realizar atendimento e orientação ao público;
	Realizar vistorias “in loco” com objetivo de esclarecer ou oferecer elementos de prova sobre fatos ou matérias sujeitas à fiscalização do poder Legislativo Municipal;
	Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
AGP - 2	Coordenar o recebimento das demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
	Conduzir veículo a serviço do mandato do Vereador;
	Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
	Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
	Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
	Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
	Realizar atendimento e orientação ao público;
	Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
	Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
AGP - 3	Realizar vistorias “in loco” com o objetivo de esclarecer ou oferecer elementos de prova sobre fatos ou matérias sujeitas à fiscalização do poder legislativo Municipal;
	Elaborar relatório de vistorias e outras atividades realizadas;
	Conduzir veículo a serviço do mandato do vereador
	Executar outras atividades internas e externas à câmara municipal que determinadas pelo vereador no interesse do bom desempenho de seu mandato
	Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
	Coordenar a análise de documentos enviados ou recebidos do município, Estado ou da União;
	Coordenar a tramitação de atos administrativos e posições legislativas
	Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador
	Assessorar o Vereador na fiscalização do poder executivo
	Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos
	Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
	Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
AGP - 4	Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
	Procurar a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo vereador;
	Elaborar relatório de vistorias e outras atividades realizadas;
	Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
	Acompanhar o parlamentar em atividades do seu mandato;
	Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
	Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
	Outras atividades correlatas;
AGP - 5	Acompanhar o parlamentar em atividades do mandato;
	Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
	Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
	Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
	Efetuar serviço de preparo e despacho de documentos
	Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
	Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
	Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
	Manter o controle físico de material permanente e de consumo no âmbito parlamentar;
	Outras atividades correlatas;