O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 6.410, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12
.............................................................................
§ 1º É fixado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), o limite de cada unidade de Gabinete Parlamentar, a ser
controlado a cada ato de nomeação pelo Vereador titular.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 6.410, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
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CÓDIGO |
VALOR TOTAL |
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AGP 0 |
R$ 6.000,00 |
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AGP 1 |
R$ 5.000,00 |
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AGP 2 |
R$ 4.000,00 |
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AGP 3 |
R$ 3.500,00 |
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AGP 4 |
R$ 2.500,00 |
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AGP 5 |
R$ 2.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.
Cariacica/ES, 17 de março de 2026.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.