LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 14 DE JULHO DE
2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI
COMPLEMENTAR 29/2010, DISCIPLINANDO A LICENÇA MATERNIDADE EM 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 142 da Lei Complementar
nº 29/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.142 Será concedida
licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a
partir do parto, sem prejuízo da remuneração”.
Art. 2º “VETADO”
Art. 3º Ficam suprimidos os
§ 6º e 7º do artigo 142 da Lei
Complementar nº 29/2010, renumerando-se o § 8º.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica/ES, 14 de julho de 2011.
Helder Inácio Salomão
Prefeito Municipal
Rafael Merlo Marconi Macedo
Procurador Geral
Pedro Ivo da Silva
Secretário Municipal de Administração
Cézar Wantuil de Castro
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
Nilda Lucia Sartório
Secretária Municipal de Assistência Social
Clovis Pereira Neimeg
Auditoria Geral do
Município
Andréia Lara
Secretário Municipal de Comunicação Social
Heliomar Costa
Novais
Secretário Municipal de Coordenação Política
Pedro Antônio Muniz
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Mauro da Silva Rondon
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
RICARDO VEREZA LODI
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Célia Maria Vilela Tavares
Secretária Municipal de Educação
Dalva Lyrio Guterra
Secretária Municipal de Finanças
Simone Franco Garcia
Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito
Welington da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente
José Antônio Munaldi
Secretário Municipal de Obras
Renato Laures
Secretário Municipal de Planejamento
Alessandro de Mello Gomes
Secretário Municipal de Relações Institucionais
Weydson Ferreira do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde
Lauriete Caneva
Secretária Municipal de Governo
Sebastião Covre
Secretário Municipal de Serviços e Transito
José Luis Oliveira Silva
Secretário Municipal de Cidadania e Trabalho
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cariacica.