LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 29/2010 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal o
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar
nº 29, de 15 de abril de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 Durante o período de cumprimento do estágio
probatório o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, exceto
para gozo de férias, licenças para tratamento de saúde, por acidentes de
serviço, à gestante, lactante, adotante, paternidade e para ocupar cargos de
provimento em comissão, função de confiança em qualquer órgão ou unidade da
Administração Municipal de Cariacica.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório que ocupar cargos de provimento
em comissão ou exercer função de confiança na municipalidade terá o período
computado como efetivo exercício, conforme inciso II do art. 63 desta Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a parti de 01 de setembro de 2011.
Cariacica/ES, 19 de dezembro de 2011.
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
RAFAEL MERLO MARCONI MACEDO
Procurador Geral
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CÉZAR WANTUIL DE CASTRO
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
NILDA LUCIA SARTÓRIO
Secretária Municipal de Assistência Social
CLOVIS PEREIRA NEIMEG
Auditoria Geral do Município
ANDRÉIA LARA
Secretário Municipal
de Comunicação Social
HELIOMAR COSTA
NOVAIS
Secretário Municipal
de Coordenação Política
PEDRO ANTÔNIO MUNIZ
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
MAURO DA SILVA RONDON
Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo
RICARDO VEREZA LODI
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
CÉLIA MARIA VILELA TAVARES
Secretária Municipal de Educação
DALVA LYRIO GUTERRA
Secretária Municipal de Finanças
SIMONE FRANCO GARCIA
Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito
WELINGTON DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI
Secretário Municipal de Obras
RENATO LAURES
Secretário Municipal de Planejamento
ALESSANDRO DE MELLO GOMES
Secretário Municipal de Relações Institucionais
WEYDSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde
LAURIETE CANEVA
Secretária Municipal de Governo
SEBASTIÃO COVRE
Secretário Municipal de Serviços e Transito
JOSÉ LUIS OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Cidadania e Trabalho
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.