O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, e conforme disposições contidas nos Artigos 65, 68 e 69 da Lei Nº 4.320/64, artigos 24 e 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93 e também no Art. 70 da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as rotinas referentes à concessão, a aplicação e a prestação de contas dos recursos utilizados para o pagamento de despesas a título de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente,
a critério dos Secretários Municipais ou Equivalentes, poderá ser concedido
Suprimento de Fundos, que consiste na entrega de numerário à Servidor efetivo
ou ocupante de cargo
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie;
II - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas com prestações de serviços e aquisições de materiais as que se realizarem em quantidade restrita para uso ou consumo imediato;
III - para atender despesas com prestações de serviços e aquisições de materiais ausentes temporariamente nos almoxarifados, devendo os supridos encaminharem as solicitações de materiais a estes setores, para ratificação de suas ausências, antes de suas aquisições, exceto para as aquisições de urgência e que venha trazer transtorno ao andamento da atividade pública, cuja soma anual não ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único - A requisição de suprimento de fundos indicará a finalidade dos recursos solicitados em cada dotação orçamentária, conforme ANEXO I, e protocolados em nome do suprido com identificação da unidade atendida para formalização do processo, devendo ser encaminhado ao Ordenador de despesa da pasta para autorização.
Art. 2º O valor do suprimento será o constante no ANEXO IV deste Decreto, devendo o pagamento ser regulamentado pela Secretaria de Finanças.
§ 1º O responsável pelo suprimento de fundos definirá previamente os valores a serem reservados e empenhados nas dotações orçamentárias destinadas às despesas de pronto pagamento com material de consumo (339030) e/ou com prestação de serviços - pessoa jurídica (339039).
§ 2º O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do Ordenador como despesa realizada, e as restituições, por falta de aplicação, parcial, total ou indevida, constituirão anulação da despesa, dentro do exercício, ou receita orçamentária, após o encerramento do exercício.
Art. 3º Não será concedido Suprimento de Fundos:
I - a responsável por dois suprimentos;
II - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo de comprovação, não tenha prestado contas de sua aplicação;
III - o servidor sem vínculo empregatício com o serviço público municipal;
IV - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo ou que tenha sido declarado em alcance;
V - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor, devidamente justificado;
VI - a servidor que exerça as funções de ordenador de despesa;
VII - o servidor responsável pelo setor financeiro;
VIII - o servidor em licença, em férias ou afastado.
Art. 4º É vedada a utilização de Suprimento de Fundos para:
I - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital;
II - aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de despesa;
III - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de fornecimento;
IV - assinatura ou aquisições de livros, revistas, jornais e periódicos, assim como cartões, brindes, medalhas, troféus, doces, refrigerantes, bebidas alcoólicas, convites, flores, e outros dispêndios congêneres;
V - pagamento de diárias;
VI - pagamento de combustível em automóvel particular;
VII - pagamento de qualquer despesa ou serviço em bem de particular;
VIII - pagamento de despesa realizada em data anterior à de concessão do suprimento e posterior ao prazo de aplicação.
Parágrafo Único - Para atendimento às prestações de serviços com cópias diversas, será necessária a autorização da Gerencia de Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Administração, assim como, para confecção de carimbos automáticos a necessidade de autorização do Ordenador de Despesa.
Art. 5º Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente específica, através do sistema informatizado, em nome do suprido, aberta no CNPJ da Unidade Gestora executante, exclusivamente para movimentação dos valores de suprimento de fundos, sendo vedado o depósito em conta bancária pessoal.
Art. 6º O Suprimento de Fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no formulário de concessão e na nota de empenho, bem como nas normas dispostas neste Decreto.
Art. 7º Os
comprovantes de despesas, exceto cupons fiscais, serão sempre emitidos
I - O material adquirido ou o serviço prestado será atestado no verso do próprio comprovante de despesa, por outro servidor que não seja o titular (responsável) pelo adiantamento, devidamente identificado, e visado pelo suprido.
II - Para comprovação das despesas realizadas, somente serão aceitos documentos fiscais, apresentados em original, os quais deverão constar, claramente, a discriminação do material fornecido ou do serviço prestado, não se admitindo discriminação genérica ou o emprego de abreviaturas que impeçam a clara identificação do objeto da despesa, com preenchimento completo de todos os campos.
III - Não serão aceitos documentos fiscais emitidos após a data limite estabelecida para sua emissão, impressa, nos mesmos.
IV - No pagamento de despesas referentes à prestação de serviços através de notas fiscais avulsas deverão ser anexados os comprovantes dos recolhimentos dos impostos devidos.
Parágrafo Único - Os
documentos fiscais emitidos para os órgãos e unidades da Secretaria de Saúde,
serão
Art. 8º O prazo para aplicação dos recursos será de 60 (sessenta) dias após sua concessão.
I. A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia do depósito bancário, devendo o suprido verificar a movimentação ocorrida.
Parágrafo Único - Não se cumprindo a obrigação da aplicação dentro do prazo estabelecido na requisição, este poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias corridos, através de autorização nos autos, procedida pelo Coordenador de Demonstração e Prestação de Contas da Gerência de Contabilidade da Secretária Municipal de Finanças.
Art. 9º O servidor que receber o Suprimento de Fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, no órgão de origem, em até 20 (vinte) dias corridos, após o término do prazo de aplicação estabelecido na requisição, sujeitando-se a tomada de contas especial a ser realizada pela Auditoria Geral, assim como desconto em folha de pagamento dos valores devidos, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, se não o fizer no prazo fixado.
§ 1º A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia posterior ao final do prazo para utilização, devendo os supridos verificar a movimentação ocorrida.
§ 2º A prestação de contas deverá ser anexada pelo suprido no mesmo processo por onde originou a liberação do suprimento, conforme ANEXO II e III, com todas as folhas devidamente, numeradas assinadas e identificadas.
§ 3º A comprovação será submetida ao Ordenador de despesas da pasta para verificação, acompanhamento e fiscalização da utilização destes recursos, com aquisições de materiais de consumo e prestações de serviços realizados, quanto a sua finalidade precípua que é a EXCEPCIONALIDADE / URGÊNCIA / EMERGÊNCIA, constatada no ato da Prestação de Contas, devendo, posteriormente, encaminhar os autos à Gerência de Contabilidade da Secretaria de Finanças, para análise, aprovação e baixa de responsabilidade dos valores recebidos pelo suprido,
§ 4º Quando ocorrer impugnação ou glosa, a Coordenação de Demonstração e Prestação de Contas da Gerência de Contabilidade comunicará ao responsável pelo suprimento, através do órgão de origem, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, se justifique ou recolha o valor glosado.
§ 5º As prestações de contas impugnadas pela Gerência de Contabilidade serão encaminhadas à Auditoria Geral, para análise dos procedimentos adotados, podendo para alteração dos fatos e instrução processual, proceder diligencia ou adotar quaisquer providências administrativas necessárias para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
§ 6º Compete à Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, informar à Gerência de Pagamento de Pessoal, na Secretaria de Administração, para adoção das providências necessárias, caso o servidor esteja em alcance.
§ 7º Ocorrendo gasto a menor do numerário, o saldo deverá ser restituído ao erário municipal, e ocorrendo gasto a maior, não haverá restituição ao suprido.
§ 8º Deverá ser utilizado um ANEXO II para cada elemento de despesa, consumo ou serviço, e um ANEXO III para cada comprovante de despesa, não sendo permitido qualquer alteração desses formulários.
§ 9º Deverão ser anexados extratos bancários para verificação da movimentação ocorrida na conta corrente no período de aplicação, devendo o saldo constar zerado ao final de cada aplicação.
§ 10 Para despesas com reparos em bens patrimoniais, deverão ser informados os respectivos números de registros dos mesmos nos documentos fiscais respectivos, devendo a Coordenação de Demonstração e Prestação de Contas ratificar a informação no setor competente, após prestações de contas pelo suprido.
§ 11 Após aprovação da prestação de contas, a Gerência de Contabilidade deverá encaminhar os autos ao Almoxarifado Central para registros de entrada e saída dos materiais adquiridos.
§ 12 As importâncias aplicadas até 31 (trinta e um) de dezembro deverão ser comprovadas de acordo com o prazo estabelecido pelo Decreto de Encerramento de Exercício, alterando assim os prazos de aplicação e prestação de contas do recurso.
Art. 10. Os
pagamentos efetuados com inobservância das disposições destas normas serão
glosados e lançados à responsabilidade pessoal do suprido. (Redação dada pelo Decreto n° 61/2011)
§ 1º. Não serão aceitos pagamentos utilizando-se cartões de crédito, débito ou
cheques particulares, devendo os mesmos ser efetuados através do Cartão Pessoa
Jurídica aos fornecedores e prestadores de serviços, nos valores exatos dos
documentos fiscais. (Redação dada pelo
Decreto n° 61/2011)
§ 2°. Excepcionalmente, poderá ocorrer saque na
conta corrente bancária para efetuar pagamentos em espécie, não podendo cada
saque ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para despesas miúdas
até este valor, devidamente comprovadas nos balancetes. (Redação dada pelo Decreto n° 61/2011)
§ 3. Será de inteira competência do suprido a
manutenção do Cartão Pessoa Jurídica, disponibilizado sob guarda, cabendo a
este a responsabilidade do pagamento de taxa para emissão de segunda via caso
haja perda, quebra ou extravio do mesmo. (Redação dada pelo
Decreto n° 61/2011)
Art. 11 Se a prestação de contas não puder ser feita pelo titular, por motivo de saúde, força maior ou falecimento, fica o titular da Secretaria ou órgão equivalente responsável pela apresentação da mesma.
Parágrafo Único - O
titular da Secretaria ou órgão equivalente ficará responsável
Art. 12 Este decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 016, de 10 de fevereiro de 2009.
Cariacica, 14 de fevereiro de 2011.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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NOME: |
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ÓRGÃO: |
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SETOR: |
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CPF: |
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TELEFONES: |
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CONTA CORRENTE: |
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MATERIAL DE
CONSUMO----------------------------------------R$ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA-----------R$ TOTAL-------------------------------------------------------------R$ ____________________________ ASSINATURA DO
REQUISITANTE |
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Autorizo a emissão da nota de empenho e posterior pagamento conforme
solicitado acima. |
Em, / / 2011. ORDENADOR DE
DESPESAS |
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NOME: |
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DESPESA |
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SETOR: |
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DATA |
Nº DOC |
CREDOR |
VALOR (R$) |
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VALOR RECEBIDO |
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VALOR DAS DESPESAS |
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SALDO NÃO APLICADO |
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Data do Crédito: / / 2011 |
Vencimento: / / 2011 |
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____________________________ Assinatura
do(a) Requisitante |
________________________________ Ordenador de
Despesas |
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DESPESA: |
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COMPROVANTE FISCAL Nº..: DATA DO COMPROVANTE....: VALOR DO COMPROVANTE..: JUSTIFICATIVA...................: |
(Redação dada pelo Decreto n° 61/2011)
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VALORES DE SUPRIMENTO DE FUNDOS BIMESTRAIS |
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ANEXO IV |
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Tabela: 1 |
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ÓRGÃOS |
VALORES EM 2011 |
|
Gabinete do Prefeito |
800,00 |
|
Procuradoria Geral |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
800,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação |
500,00 |
|
Auditoria Geral do Município |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
13.700,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenv. Econ. e Turismo |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
10.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
10.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde - Unidades de Saúde |
36.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Serviços e Trânsitos |
800,00 |
|
Secretaria Especial de Coordenação Política |
500,00 |
|
Secretaria Especial de Relações Institucionais |
500,00 |
|
TOTAL |
82.800,00 |
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Tabela: 1-A |
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A SEMAS Deverá proceder a distrbuição de valores, a saber: |
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ÓRGÃOS |
VALORES EM 2011 |
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SEMAS GABINETE |
2.000,00 |
|
CREAS |
1.000,00 |
|
CONSELHOS TUTELAR I |
500,00 |
|
CONSELHOS TUTELAR II |
500,00 |
|
CONSELHOS TUTELAR III |
500,00 |
|
CONSELHOS TUTELAR IV |
500,00 |
|
CASA DOS CONSELHOS |
1.500,00 |
|
CASA DE PASSAGEM |
2.000,00 |
|
CASA DE ACOLHIDA I |
3.200,00 |
|
CASA DE ACOLHIDA II |
2.000,00 |
|
TOTAL |
13.700,00 |
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Tabela: 1-B |
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A SEME deverá proceder a distribuição de valores, a saber: |
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ÓRGÃOS |
VALORES EM 2011 |
|
SECRETARIA GABINETE |
2.000,00 |
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SEME ADMINISTRAÇÃO |
2.000,00 |
|
SEME ADMINISTRAÇÃO |
2.000,00 |
|
SEME ADMINISTRAÇÃO |
2.000,00 |
|
SEMAE |
800,00 |
|
PROGRAMA ESCOLA ABERTA |
1.600,00 |
|
TOTAL |
10.400,00 |
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Tabela: 1-C |
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A SEMUS deverá proceder a distribuição de valores para gabinete da
saúde, a saber: |
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ÓRGÃOS |
VALORES EM 2011 |
|
GABINETE |
2.000,00 |
|
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES |
1.200,00 |
|
CENTRO DE REFERÊNCIA DST/AIDS |
1.600,00 |
|
CONSELHO DE SAÚDE |
1.000,00 |
|
FARMÁCIA POPULAR |
1.200,00 |
|
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
1.600,00 |
|
VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA |
1.000,00 |
|
VIGILANCIA SANITÁRIA |
1.000,00 |
|
TOTAL |
10.600,00 |
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Tabela: 1-D |
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|
A SEMUS deverá proceder a distribuição de valores para as unidades de
saúde, a saber: |
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ÓRGÃOS |
VALORES EM 2011 |
|
US. ALTO LAGE |
800,00 |
|
US. BELA VISTA |
800,00 |
|
US. BELA AURORA |
1.200,00 |
|
US. BELA VISTA |
1.600,00 |
|
US. BOM PASTOR |
1.200,00 |
|
US. CAMPO GRANDE |
1.200,00 |
|
US. CAMPO VERDE |
1.000,00 |
|
US. CARIACICA SEDE |
1.000,00 |
|
US. ITACIBÁ - POLICLÍNICA |
2.500,00 |
|
US. ITAPEMIRIM |
1.000,00 |
|
US. JARDIM AMÉRICA |
1.200,00 |
|
US. JARDIM BOTANICO |
1.000,00 |
|
US. MUCURI |
1.000,00 |
|
US. NOVA CANAÃ |
1.200,00 |
|
US. NOVA ROSA DA PENHA I |
1.600,00 |
|
US. NOVA ROSA DA PENHA II |
1.200,00 |
|
US. NOVA BRASILIA |
800,00 |
|
US. NOVO BRASIL |
800,00 |
|
US. OPERÁRIO |
1.000,00 |
|
US. ORIENTE |
1.000,00 |
|
US. PORTO SANTANA |
1.600,00 |
|
US. PADRE GABRIEL |
800,00 |
|
US. RIO MARINHO |
1.000,00 |
|
US. SANTA BARBÁRA |
800,00 |
|
US. SANTA LUZIA |
800,00 |
|
US. SANTANA |
800,00 |
|
US. SÃO FRANCISCO |
800,00 |
|
US. SÃO GERALDO |
1.200,00 |
|
US. SOTELÂNDIA |
1.200,00 |
|
US. VALPARAISO |
800,00 |
|
US. VILA GRAUNA |
800,00 |
|
PA. INFANTIL |
2.500,00 |
|
TOTAL |
36.200,00 |