DECRETO Nº 185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 5.362/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto n° 104/2003, datado de 04 de setembro de 2003, que passa a seguinte redação:

Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 04/09/2003, o servidor MAURÍLIO NOGUEIRA ocupante do cargo efetivo de “Agente Fiscal”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição de 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de vigência do Decreto 104/2003 de 04 de Setembro de 2003.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 29 de Dezembro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.