DECRETO Nº 63, DE 01 DE JUNHO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o processo n.° 19.780/2000, e parecer jurídico constante nos autos do processo n° 13.235/2003;

DECRETA:

Artigo 1° Fica retificado o art. 1° do Decreto nº 054/2001, datado de 29 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1° Fica aposentada, a partir de 20/07/2001, a servidora BELARMINA MARIA PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Professor, MaPA Nível - IV, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, Inciso I da Constituição Federal de 1988, e com o Art. 131, parágrafo único e Art. 240, inciso I, da Lei Complementar n.° 001/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), com Proventos Integrais. (Redação dada pelo Decreto nº 105/2005)

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a 24 de janeiro de 2001.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 01 de junho de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.