revogada pela lei n° 6.444/2023

 

LEI Nº 6.299, DE 03 DE MAIO DE 2022

 

HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA SUPRIR CUSTO NORMAL E APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT E equilíbrio financeiro e atuarial DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CARIACICA - IPC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal e aporte para amortizar o déficit atuarial do IPC - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cariacica, constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial fica estabelecido que o Município de Cariacica, em adição a sua Contribuição Previdenciária regular, é responsável pela realização de aportes em alíquotas mensais ao IPC.

  

Parágrafo único. O percentual dos aportes deverá seguir o montante e a ordem de pagamento da tabela constante no anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Os percentuais dos aportes previstos no parágrafo único do artigo anterior deverão ser corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 03 de maio de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO II – TABELA DE APORTES

 

ANO

SALDO INICIAL

OPÇÃO EM

ALÍQUOTA/MES

AMORTIZAÇÃO

JUROS

SALDO FINAL

2022

62.932.432,91

2,75%

379.618,70

3.108.862,19

62.552.814,21

2023

62.552.814,21

2,75%

398.371,86

3.090.109,02

62.154.442,35

2024

62.154.442,35

2,75%

418.051,43

3.070.429,45

61.736.390,92

2025

61.736.390,92

2,75%

438.703,17

3.049.777,71

61.297.687,75

2026

61.297.687,75

2,75%

460.375,11

3.028.105,77

60.837.312,64

2027

60.837.312,64

2,75%

483.117,64

3.005.363,24

60.354.195,01

2028

60.354.195,01

2,75%

506.983,65

2.981.497,23

59.847.211,36

2029

59.847.211,36

2,75%

532.028,64

2.956.452,24

59.315.182,72

2030

59.315.182,72

2,75%

558.310,86

2.930.170,03

58.756.871,86

2031

58.756.871,86

2,75%

585.891,41

2.902.589,47

58.170.980,45

2032

58.170.980,45

2,75%

614.834,45

2.873.646,43

57.556.146,00

2033

57.556.146,00

2,75%

645.207,27

2.843.273,61

56.910.938,73

2034

56.910.938,73

2,75%

677.080,51

2.811.400,37

56.233.858,22

2035

56.233.858,22

2,75%

710.528,29

2.777.952,60

55.523.329,94

2036

55.523.329,94

2,75%

745.628,38

2.742.852,50

54.777.701,55

2037

54.777.701,55

2,75%

782.462,43

2.706.018,46

53.995.239,13

2038

53.995.239,13

2,75%

821.116,07

2.667.364,81

53.174.123,06

2039

53.174.123,06

2,75%

861.679,20

2.626.801,68

52.312.443,85

2040

52.312.443,85

2,75%

904.246,16

2.584.234,73

51.408.197,70

2041

51.408.197,70

2,75%

948.915,92

2.539.564,97

50.459.281,78

2042

50.459.281,78

2,75%

995.792,36

2.492.688,52

49.463.489,42

2043

49.463.489,42

2,75%

1.044.984,50

2.443.496,38

48.418.504,92

2044

48.418.504,92

2,75%

1.096.606,74

2.391.874,14

47.321.898,18

2045

47.321.898,18

2,75%

1.150.779,11

2.337.701,77

46.171.119,06

2046

46.171.119,06

2,75%

1.207.627,60

2.280.853,28

44.963.491,46

2047

44.963.491,46

2,75%

1.267.284,40

2.221.196,48

43.696.207,06

2048

43.696.207,06

2,75%

1.329.888,25

2.158.592,63

42.366.318,81

2049

42.366.318,81

2,75%

1.395.584,73

2.092.896,15

40.970.734,07

2050

40.970.734,07

2,75%

1.464.526,62

2.023.954,26

39.506.207,45

2051

39.506.207,45

2,75%

1.536.874,23

1.951.606,65

37.969.333,22

2052

37.969.333,22

2,75%

1.612.795,82

1.875.685,06

36.356.537,40

2053

36.356.537,40

2,75%

1.692.467,93

1.796.012,95

34.664.069,46

2054

34.664.069,46

2,75%

1.776.075,85

1.712.405,03

32.887.993,61

2055

32.887.993,61

2,75%

1.863.814,00

1.624.666,88

31.024.179,62

2056

31.024.179,62

2,75%

1.955.886,41

1.532.594,47

29.068.293,21

2057

29.068.293,21

2,75%

2.052.507,20

1.435.973,68

27.015.786,01

2058

27.015.786,01

2,75%

2.153.901,05

1.334.579,83

24.861.884,96

2059

24.861.884,96

2,75%

2.260.303,77

1.228.177,12

22.601.581,19

2060

22.601.581,19

2,75%

2.371.962,77

1.116.518,11

20.229.618,42

2061

20.229.618,42

2,75%

2.489.137,73

999.343,15

17.740.480,69

2062

17.740.480,69

2,75%

2.612.101,14

876.379,75

15.128.379,55

2063

15.128.379,55

2,75%

2.741.138,93

747.341,95

12.387.240,62

2064

12.387.240,62

2,75%

2.876.551,20

611.929,69

9.510.689,42

2065

9.510.689,42

2,75%

3.018.652,82

469.828,06

6.492.036,60

2066

6.492.036,60

2,75%

3.167.774,27

320.706,61

3.324.262,32

2067

3.324.262,32

2,75%

3.324.262,32

164.218,56

-        0,00

 

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