RevogadO pela lei complementar n° 138/2023

 

DECRETO Nº 117, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

 

ALTERA O DECRETO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2010 E DETALHA AS ATRIBUIÇÕES E DEMAIS REQUISITOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE SERVIÇOS I – TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 4761/2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Cariacica;

 

CONSIDERANDO que as denominações dos cargos, as descrições sumárias, os requisitos para provimento a carga horária e o quantitativo de cargos constam no anexo da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que o Anexo IV da Lei 4761/2010 prevê o cargo de Fiscal Municipal de Serviços I – Transportes, com a previsão de 06(seis) vagas, porém não estabelece a descrição sumária no anexo V;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 048/2010 que detalha as atribuições e demais requisitos dos cargos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta do Município de Cariacica-ES, não menciona as atribuições do aludido cargo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 90 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

 

DECRETA

 

Art. 1º As atribuições detalhadas e os requisitos do cargo do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município de Cariacica para o cargo de Fiscal Municipal de Serviços I – Transportes, são as constantes do Anexo Único.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 25 de setembro de 2017.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO ÚNICO

 

ATRIBUIÇÕES - GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO

 

Cargo: FISCAL MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de orientação e fiscalização nos campos do meio ambiente, da saúde pública, de obras, transportes, licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação municipal.

 

- Atribuições típicas:

 

- Quando na área de transportes

 

                     Controlar o horário de chegada e saída dos ônibus nos pontos finais de parada.

                     Vistoriar coletivos e táxis para verificar se estão de acordo com as normas estabelecidas pela lei municipal vigente, observando o estado de conservação, o itinerário e o número externo dos mesmos.

                     Elaborar projetos, visando à instalação de placas, pontos de parada, sinalização e simplificação dos serviços de transporte coletivo e individual prestados no Município.

                     Supervisionar a fiscalização do número de coletivos transitando em cada linha.

                     Vistoriar os cartões de matricula dos motoristas e trocadores de coletivos e Alvará Anual e Cartão Condutor dos permissionários/defensores de transporte individual.

                     Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre o troco, fumo, passe escolar, entre outros, nos veículos de transporte coletivo.

                     Fiscalizar o atendimento à solicitação de parada, por parte dos motoristas dos coletivos.

                     Fiscalizar e notificar o transporte remunerado de pessoas ou bens quando não for licenciado para esse fim, com base nas normas municipais vigentes, repassando todas as ocorrências para o setor competente.

                     Aplicar multas às empresas de transporte coletivo e aos permissionários/defensores do transporte individual, quando constatada irregularidade nos serviços prestados.

                     Participar de campanhas de conscientização ao usuário no que diz respeito à cobrança de tarifas.

                     Atender reclamações dos usuários dos transportes coletivos e individuais, anotando-as e repassando-as para o setor competente.

                     Adotar medidas corretivas em relação às irregularidades observadas, visando a melhoria dos serviços prestados e segurança dos passageiros do transporte coletivo e individual.

                     Elaborar planilhas para coleta de dados referentes ao transporte coletivo e individual de passageiros.

                     Elaborar relatórios diários das ocorrências.

                     Fornecer dados para a preparação de estatísticas relacionadas com as condições do transporte coletivo do Município

                     As atribuições referentes ao transporte coletivo estão sujeitas a verificação da concessão.

 

 

PROCESSO Nº 15.751-2017-1