Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2012 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei Legislativo n° 76/2012
DISPÕE SOBRE VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR, CRIANDO CINCO NÍVEIS DE AGP(ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), COM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, CL 1, 2 E 3 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2766/2012 Protocolo N°: ID: 96413 Data: 17/12/2012 00:00:00 Situação: APROVADO
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Mesa Diretora
Projeto de Resolução n° 3/2012
REVOGA O § 7°DO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO N°378/91.
Processo N°: 2765/2012 Protocolo N°: ID: 96422 Data: 17/12/2012 00:00:00 Situação: APROVADO
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Mesa Diretora
Projeto de Resolução n° 2/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 378/91,(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA).
Processo N°: 2764/2012 Protocolo N°: ID: 96420 Data: 05/12/2012 00:00:00 Situação: APROVADO
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Mesa Diretora
Projeto de Lei Legislativo n° 35/2012
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: ID: 2965 Data: 18/05/2012 00:00:00 Situação: PUBLICADO
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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