Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: VETO PARCIAL Ano Processo: 2017 
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Mensagem n° 19/2017
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 2°, DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS INCISOS II E VI, DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI N°006/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 2629/2017 Protocolo N°: ID: 105073 Data: 07/06/2017 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL
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