Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Wellinghton Nascimento de Lima 
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Projeto de Lei Complementar n° 129/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, AINDA QUE CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER Á POPULAÇÃO.
Processo N°: 3780/2017 Protocolo N°: ID: 105106 Data: 17/08/2017 00:00:00 Situação: APROVADO
Autor(es) da Proposição: Professor Elinho
Projeto de Lei Complementar n° 18/2008
INDICA NORMAS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PARTICULARES OU PÚBLICOS.
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 38 Data: 10/03/2008 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: Professor Elinho
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